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21 de Outubro de 2018

Reintegração do empregado

Judicial e Administrativa

Marcelo Ferraz, Estudante de Direito
Publicado por Marcelo Ferraz
há 3 anos

Preliminarmente salienta-se o fato do empregado ter sido considerado inapto durante o exame demissional, isso apenas, não é um motivo que obrigue legalmente o empregador a realizar reintegração respectiva, de modo que, em via de regra, a previdência costuma custeá-lo durante lapso temporal denominado “período de graça”.

Não obstante, no que tange a reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, se for o caso, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu seu poder diretivo demitindo injustificadamente o empregado que gozava de estabilidade no emprego.

Tratando-se de reintegração por ordem judicial, deverão ser consideradas todas exigências na decisão do juiz inerentes ao caso apresentado. Na falta de especificação por parte do juiz sobre as verbas que foram pagas, deverá o advogado embargar a decisão objetivando o esclarecimento destas.

No que concerne à reintegração administrativa, deverão ser observados alguns aspectos importantes para que nenhuma das partes desta relação jurídica fique prejudicada, conforme exposto a seguir:

I - Das verbas rescisórias.

Considerando que por ocasião da ruptura contratual o empregador efetuou o pagamento das verbas rescisórias então apuradas, tais como férias vencidas e proporcionais, aviso prévio, 13º salário etc., entendo que, mediante acordo entre as partes, os valores pagos poderão ser mensalmente descontados ou compensados quando dos pagamentos dos respectivos direitos trabalhistas de mesmo título. Assim, o art 462, preceitua o que segue:

“Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”

“§ 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.”

Destarte, em concordância, concomitantemente, com o artigo supracitado e a maior parte do entendimento jurisprudencial acerca da matéria de fato apresentada, os pagamentos feitos em rescisão foram são considerados adiantamentos, sendo justo que o empregado devolva, de modo que deverá ser acordado com o próprio empregado a forma de devolução dos valores adiantados.

Exemplo: Quando ocorrer o pagamento das férias individuais do empregado, serão descontados os valores pagos a este título (férias), por ocasião da rescisão ocorrida. Da mesma forma, quando do pagamento do 13º salário, os valores recebidos por ocasião da rescisão sob essa denominação serão compensados.

Os valores pagos sob a rubrica de aviso-prévio indenizado poderão ser descontados das remunerações mensais a serem pagas ou, ainda, de forma parcelada mediante acordo entre as partes, utilizando-se no acerto os critérios de razoabilidade e boa fé objetiva (frisando-se que, conforme previsão contida no artigo 82 da CLT, o total de descontos no salário mensal do empregado não pode ultrapassar o limite de 70% do salário contratual, ou seja, o empregado tem direito de receber no mês a quantia mínimo equivalente a 30% do salário contratualmente estabelecido).

II – Saldo FGTS

Em relação ao saldo da conta vinculada do FGTS, caso o empregado ainda não tenha sacado, a Caixa deverá ser consultada com relação aos procedimentos a serem observados na efetivação do ressarcimento respectivo.

III – Carteira de trabalho.

Levando em consideração que, quando da rescisão contratual, a empresa procedeu à anotação da baixa no registro de empregado constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), embora não haja dispositivo legal determinando o procedimento a ser observado, entendemos que, para regularizar a situação, a empresa deve anotar na página da CTPS onde consta o registro, próximo ao campo relativo à baixa, a expressão "vide fls..." e, na parte de "Anotações Gerais", na folha mencionada, apor informação esclarecendo a nulidade da baixa anteriormente efetuada.

No registro de empregados (ficha, livro ou sistema informatizado), também deverá ser efetuada anotação relativa à anulação da rescisão contratual.

É importante frisar que em hipótese alguma deverá ser feita uma anotação que descreva a reintegração da respectiva empregada, visto que a jurisprudência predominante é no sentido de que está pratica enseja danos morais ao empregado.

Cumpre-me ressaltar que, na hipótese da multa rescisória (40% sobre o total dos depósitos efetuados), já ter sido sacado pela trabalhadora reintegrada, tratando-se de reintegração administrativa, em que pese não haja previsão legal expressa determinando o procedimento a ser observado, entende-se que tal valor deverá ser devolvido pelo empregado à empresa, ou, na impossibilidade de devolução, descontada na remuneração, mediante acordo entre às partes.

Cordialmente

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Fui demitida em 20/11/2017 e reintegrada ontem, 06/09/2018, por ordem judicial. Ao ser demitida, já fazia 15 meses que não gozava de férias. Vou poder gozar de férias normalmente ou eles podem me obrigar a vender essas férias já vencidas?
Outra dúvida, eles têm quantos dias para me pagar o retroativo, visto que consta na sentença?
Grata continuar lendo